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Título: A exigência da expedição de antecedentes criminais no âmbito dos concursos públicos e o princípio da presunção de inocência: um estudo de decisões do STF e STJ
Autor(es): Lunardi, Ediane
Orientador(es): Conti, Paulo Henrique Burg
Palavras-chave: Presunção de inocência
Concurso público
Antecedentes criminais
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho foi elaborado, tendo em vista que a administração pública, ao contratar seus servidores através de concurso público, exige a comprovação de boa conduta que se dá através da expedição de antecedentes criminais. Tais antecedentes incluem diversos procedimentos que levam em conta o nome do candidato. Pode ser um Inquérito Policial em aberto ou uma sentença em grau de recurso. Documentos que serão apresentados à administração pública para fazer prova do comportamento social do futuro servidor. De outro lado, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LVII expõe que a pessoa deve ser considerada inocente somente após o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma em alguns concursos, os quais excluem do certame determinado canditado por este ter respondido ou estar respondendo a uma ação, violaria o princípio da presunção de inocência. Com a pesquisa, pretende-se analisar as decisões que versam sobre a exigência da expedição dos antecedentes e também aquelas em que determinados candidatos foram excluídos do certame, de forma a verificar a violação do princípio constitucional. Percebe-se, portanto que a maioria das ações julgadas pelas Cortes Superiores, são no sentido de caracterizar a violação do princípio constitucional, haja vista que o trânsito em julgado dos procedimentos que originaram as decisões, não foi alcançado.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/384
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