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http://repositorio.unesc.net/handle/1/383
Título: | O direito de exposição da imagem de pessoa fotografada em local público sob a perspectiva do direito à privacidade e do direito de liberdade de expressão: um estudo do processo na ação inibitória interposta por Daniela Cicarelli contra a empresa YouTube |
Autor(es): | Silva, Edson Parol da |
Orientador(es): | Rosseto, Geralda Magella de Faria |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão Direito à privacidade Direito à própria imagem Tutela inibitória |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo estudar o direito de exposição, pelos veículos midiáticos, da imagem de pessoa fotografada em local público, em que, por meio da contraposição de direitos fundamentais, tais como o direito à própria imagem, honra e dignidade; e os princípios constitucionais do direito à liberdade de expressão, informação, e seus respectivos correlatos, se propõem esclarecer a aplicabilidade da tutela inibitória frente à situação de exposição (in)devida de determinada pessoa. Em abordagem preliminar, por meio do método dedutivo analítico, concluindo-se de acordo com as lições doutrinárias melhores consideradas, são abordados os direitos naturalmente inerentes ao homem, entendendo-se como aqueles que tornam possível a vida humana em sociedade, com a manutenção da ordem. É objeto de análise, ainda no primeiro capítulo, os princípios constitucionais informadores do caso em estudo, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da intimidade, da proporcionalidade, e ainda, o postulado da ponderação de princípios. Num segundo momento, tem destaque a tutela inibitória no prisma do direito à imagem e da liberdade de expressão, onde se pode verificar que dentro desta matéria, muitos são os fatores a serem observados, notadamente a liberdade de informação e a função social da informação. No capítulo final, faz-se um estudo do caso envolvendo Daniella Cicarelli e Renato Malzoni Filho, em conhecidas cenas captadas em praia espanhola e divulgadas na mídia mundial pelos sujeitos passivos da ação inibitória objeto de estudo: Internet Group do Brasil Ltda., Organizações Globo de Comunicação e YouTube Inc., para ao final analisar as decisões jurisprudenciais pertinentes. A conclusão limitou-se a considerar sob o viés da tutela inibitória, o que pode se tornar relativamente menos complexo do que uma responsabilização numa demanda ressarcitória, tendo em vista que nesta os fatores a serem considerados não são os mesmos aludidos naquela. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2011 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/383 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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