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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3791
Título: | A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário |
Autor(es): | Anacleto, Tays do Nascimento |
Orientador(es): | Souza, Anamara de |
Palavras-chave: | Decisão de pronúncia Tribunal do Júri Processo penal Princípios constitucionais |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | Esta monografia teve como direcionamento abordar sobre o artigo 478, inciso I do Código Processual Penal. Para tanto, iniciou-se o estudo pelo histórico do Tribunal do Júri, desde os primórdios até sua chegada em solo brasileiro. Adentrou-se, também, especificamente nos princípios constitucionais que alicerçam o Processo Penal. Também, foi feito breve estudo sobre o Tribunal do Júri comparando o com outros países. Foram estudados, também, as etapas do Tribunal do Júri verificando-se de que se trata de um solene rito. Para o presente estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica, com renomados autores relacionados com o tema. O resultado da pesquisa fundou-se na incoerência da vedação em se utilizar a pronúncia nos debates do rito do júri, conforme art. 478, inciso I do CPP. Percebe-se uma incongruência com a plenitude da defesa e a íntima convicção dos jurados. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2015 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3791 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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