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http://repositorio.unesc.net/handle/1/379
Título: | Os critérios diferenciais da sucessão na união estável e no casamento, com base no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade |
Autor(es): | Külkamp, Emily Trevisol |
Orientador(es): | Moro, Rosangela Del |
Palavras-chave: | União estável Casamento Igualdade perante a lei Dignidade humana Inconstitucionalidade das leis Direito das sucessões |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau superior no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade são compatíveis com a manutenção de critérios diferenciais para a sucessão na união estável, conforme previsão do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Para tal propósito, a metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo entre doutrina e legislação. Para tanto foi realizada a seguinte divisão: no primeiro capítulo se tratou dos conceitos básicos dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. No segundo capítulo foram abordados os conceitos básicos de casamento e união estável, bem como histórico, requisitos e principais características de cada instituto. No terceiro e último capítulo foi realizada a análise se o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 respeita e está de acordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Por fim, na conclusão foi levantada a importância do tema estudado por ser algo no que ainda ensejam vários questionamentos que decorrem da vida prática. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2011 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/379 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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