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Título: Os critérios diferenciais da sucessão na união estável e no casamento, com base no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade
Autor(es): Külkamp, Emily Trevisol
Orientador(es): Moro, Rosangela Del
Palavras-chave: União estável
Casamento
Igualdade perante a lei
Dignidade humana
Inconstitucionalidade das leis
Direito das sucessões
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau superior no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade são compatíveis com a manutenção de critérios diferenciais para a sucessão na união estável, conforme previsão do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Para tal propósito, a metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo entre doutrina e legislação. Para tanto foi realizada a seguinte divisão: no primeiro capítulo se tratou dos conceitos básicos dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. No segundo capítulo foram abordados os conceitos básicos de casamento e união estável, bem como histórico, requisitos e principais características de cada instituto. No terceiro e último capítulo foi realizada a análise se o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 respeita e está de acordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Por fim, na conclusão foi levantada a importância do tema estudado por ser algo no que ainda ensejam vários questionamentos que decorrem da vida prática.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/379
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