A exigibilidade do requerimento administrativo como condição da ação previdenciária diante do princípio do acesso à justiça

Abstract

Muitas pessoas vêm requerendo a concessão de benefícios previdenciários diretamente pela via judicial, sem antes fazer o pedido administrativamente, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, órgão originariamente competente para conceder benefícios. De um lado, estas pessoas estão amparadas pelo princípio do Acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê que nenhuma lei poderá impedir o acesso ao Judiciário. Por outro lado, o ajuizamento direto de ação previdenciária sem prévio pedido administrativo ocasiona a carência da ação por falta de interesse de agir, eis que não há pretensão resistida, haja vista que o INSS nem tomou ciência do direito do postulante antes da ação, para ocasionar lesão ou ameaça a tal direito. Assim, discute-se se o prévio pedido administrativo configura o interesse de agir, e se as condições da ação podem [de]limitar o acesso ao Judiciário, garantia fundamental. Ao fim, a partir do estudo das competências e atribuições da Administração Pública e do Poder Judiciário, conclui-se que o prévio requerimento administrativo reputa-se necessário para a propositura de ação posterior, sendo exigido apenas um indeferimento inicial administrativo ou recusa de protocolização pela agência do INSS, e não o exaurimento como previa a Constituição de 1967. O método de pesquisa a ser utilizado é o dedutivo, através de pesquisa teórica e qualitativa com o uso de material bibliográfico, jurisprudencial e documental legal. Assim, o Judiciário só processará a ação se houver necessidade da prestação jurisdicional, e ainda se o ato contiver vício de legalidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da autotutela da Administração Pública. Vale dizer que esta exigência da prévia administrativa é para os casos em geral, sendo que, nos casos em que é notória a posição contrária do INSS, a ação prescinde do prévio requerimento. Da mesma forma, ações revisionais em que se almeja a atualização dos índices referentes ao benefício, que não envolvam matéria de fato, também prescindem da prévia administrativa. Com esta solução, o Judiciário desincha e volta a julgar apenas os casos em que realmente haja lide, sem que haja supressão da independência dos poderes.