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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3771
Título: | Concurso público, estudo da jurisprudência dos estados do sul do Brasil, tendo a tatuagem como requisito de inadmissibilidade para as forças militares estaduais |
Autor(es): | Spillere, Guilherme Lopes |
Orientador(es): | Conti, Luiz Eduardo Lapolli |
Palavras-chave: | Concurso público Cargo militar Princípios constitucionais Tatuagem |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | A investidura em cargo público, em específico as carreiras militares estaduais, se dá através de concurso público, que possui sua estrutura normativa regulada por meio do edital. O edital é a lei do certame e deve ser pautado com base nos princípios constitucionais e nos princípios inerentes a administração pública. Sob essa conjuntura, o administrador público é amparado pela Constituição Federal, onde esta viabiliza a imposição de certos requisitos com base na função e nas peculiaridades do futuro cargo a ser exercido. Tais exigências são o foco do corrente trabalho, o qual estudará sob a luz de princípios constitucionais e outros específicos da administração pública, com enfoque nos princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, o caráter discriminatório de Leis específicas que regulam tais requisitos desrespeitando os princípios em tela. O objetivo do presente trabalho é analisar a divergência jurisprudencial existente sob esse vértice, em especial ao da tatuagem, como critério de eliminação de um concurso público para um cargo militar. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com pesquisas jurisprudenciais, análise da Constituição Federal e dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e das Leis Complementares que sustentam os editais, em conjunto com a pesquisa teórica com o uso de material bibliográfico. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Anais |
Data da publicação: | Jul-2015 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3771 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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