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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3767
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
dc.contributor.author | Casagrande, Fernanda Zeferino | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-05-25T19:06:56Z | - |
dc.date.available | 2016-05-25T19:06:56Z | - |
dc.date.created | 2015-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3767 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo visou analisar a problemática da aceitação de doação sem ônus pela administração pública, no sentido de se saber se este ato administrativo configura-se como um ato vinculado ou ato discricionário, assim com sua regulamentação. No segundo capítulo foram analisadas as concepções administrativas, seus princípios e verificou-se o ato administrativo em seus requisitos. No terceiro capítulo, pesquisou-se o ato de doação, suas características e conceitos. Em seguida, no quarto capítulo, constatou-se como está regulamentada a doação á administração pública, assim como se pode fazer a análise jurídica desse ato. Revelou o presente que deve haver previamente uma análise da doação vinculada à finalidade legal; porém, com justificativa motivada para a atuação do agente administrativo dentro dos parâmetros dogmáticos do Direito. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Doação | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo | pt_BR |
dc.subject | Ato vinculado | pt_BR |
dc.subject | Ato discricionário | pt_BR |
dc.title | A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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