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Título: A inexigibilidade de licitação na contratação de artista
Autor(es): Figueiredo, Arlei Pacheco
Orientador(es): Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues
Palavras-chave: Licitação pública
Contratação de artistas
Administração pública
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente estudo trata da utilização a inexigibilidade na licitação pública principalmente nas contratações de artistas. O objetivo é justamente Identificar as diferentes abordagens sobre o tema, exteriorizado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, observando o tipo de interpretação/hermenêutica utilizada pelos operadores do direito, na busca da sistematização dos processos aplicáveis para determinar o âmbito da obrigatoriedade do procedimento licitatório de um artista em face à legislação pertinente.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/376
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