As limitações do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – perante a Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no poder de polícia administrativa

Abstract

A Lei 5.988 de 14 de dezembro de 1973 permitiu às associações dos titulares de direitos autorais que organizassem um escritório central de arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública das composições musicais, lítero-musicais e de fonogramas. Dessa forma, surge o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, uma sociedade civil de natureza privada mantida pela atual lei dos direitos autorais, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Este trabalho tem como tema verificar as limitações do ECAD, frente à Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no uso do poder de polícia administrativa. O objetivo geral é pesquisar sobre a proteção dada aos direitos autorais pela Lei 9.610 de 1998, demonstrando a limitação das atribuições do órgão competente. Os específicos são: examinar as características do poder de polícia, determinando quem de fato possui a competência para exercê-lo, especificar os elementos dos direitos autorais, pertinentes ao tema, bem como a proteção dada à matéria ao longo do tempo e examinar a sociedade civil denominada ECAD, verificando as limitações dessa perante a lei 9.610 de 1998, com especial enfoque nos atos praticados pela instituição, acerca da caracterização do uso do poder de polícia administrativa. O método de pesquisa foi o dedutivo, utilizando-se majoritariamente a pesquisa bibliográfica, a pesquisa na legislação pertinente e complementarmente, o posicionamento jurisprudencial.