Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/372
Título: | A regra de imunidade das contribuições sociais sobre o lucro líquido e as receitas decorrentes de exportação: um estudo sobre a extensão interpretativa das hipóteses de aplicação do artigo 149, § 2o, i, da Constituição Federal |
Autor(es): | Orbem, Alexandre Nicoladelli |
Orientador(es): | Barata, Fabricia Cardoso |
Palavras-chave: | Tributos Contribuição social sobre o lucro líquido |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho, feito mediante pesquisa de estudo de caso, traz um estudo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e a sua não incidência sobre as receitas de exportação em face da alteração do art. 149 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 33/01. A pesquisa tem como objetivo principal, determinar o alcance da interpretação e aplicação do § 2º, inciso I, do art. 149 da Carta Magna Brasileira, acrescentado pela Emenda Constitucional número 33, de 11 de dezembro de 2001. Demonstra-se de forma fundamentada, que com a alteração do citado dispositivo constitucional, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL diverge tanto doutrina como jurisprudências imunes as receitas decorrentes de exportação. As informações obtidas pela pesquisa são analisadas de maneira crítica e avaliativa, para por fim, chegar-se a conclusão de que por enquanto com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a referida imunidade não aplica-se ao artigo 149, I, §2º. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2011 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/372 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Alexandre Nicoladelli Orbem.pdf | 3,5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.