Uso de algemas e a caracterização do abuso de autoridade: um estudo sobre os critérios legais atuais nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina frente à súmula vinculante nº. 11 do STF

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a caracterização do abuso de autoridade frente às regras ditadas pela Súmula Vinculante nº. 11 do Supremo Tribunal Federal, trazendo à baila os problemas rotineiros que os agentes da lei enfrentam ao usar o instrumento algemas e também os magistrados quando fazem uso do instrumento para manter o réu algemado numa audiência. Dessa forma, o estudo inicia com a origem dos princípios, seu conceito, diferenciação entre princípios gerais e constitucionais, finalizando até os princípios específicos que amparam as pessoas presas. No segundo capítulo a análise segue com o conceito e abuso e autoridade, evidenciando a caracterização do crime de abuso de autoridade, com demonstrações trazidas pela Lei nº. 4.898/65 e alguns crimes que podem caracterizar esse abuso, além das sanções que os agentes da lei podem sofrer, caso fique evidenciado a prática do crime de abuso de autoridade. Por fim, no último capítulo a abordagem é feita de forma doutrinária e jurisprudencial, trazendo acórdãos dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná Santa Catarina que aplicavam o uso de algemas sem lei específica, relacionados aos acórdãos recentes posteriores à edição da Súmula Vinculante nº. 11, buscando uma análise comparativa aos critérios usados pelos magistrados quando envolvesse o uso de algemas e também evidenciando se o uso de algemas por parte dos agentes da lei ocorreu de forma legal. Além disso, é feito um aparato sobre a criação da Súmula Vinculante nº. 11 com os precedentes que lhe deram origem.