Mandado de segurança e o princípio do acesso à justiça: um estudo sobre a concessão de liminares a partir da Lei n. 12.016/2009

Abstract

O mandado de segurança trata-se de uma ação de cunho constitucional inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 16 de julho de 1934, objetivando a proteção aos direitos humanos contra as arbitrariedades e abusos do Poder Público. Após o surgimento do instituto do mandado de segurança na Constituição de 1934, editou-se a Lei nº 191, de 15 de Janeiro de 1936, a fim de ser especificado e limitado o seu cabimento e, em seguida, pela Lei Federal nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951, quando o referido instituto sofreu novas alterações. Durante esses últimos anos, houve a necessidade de consolidar entendimentos da doutrina e jurisprudência no que tange ao mandado de segurança, tendo em vista sua inserção na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que deu novo delineamento ao remédio constitucional, os quais não foram contemplados na legislação infraconstitucional. O presente estudo pretende analisar o instituto do mandado de segurança no que tange ao seu desdobramento histórico e jurídico e realizar uma abordagem mais específica discorrendo sobre os princípios constitucionais, especialmente acerca do Princípio do Acesso à Justiça, aplicado este às recentes restrições no âmbito da concessão de liminares no mandado de segurança. Por meio da análise da aplicabilidade do citado princípio processual constitucional, pretende-se chegar a uma conclusão sobre a possibilidade da exigência de prestação de fiança, caução ou depósito para a concessão de liminares a partir da Lei nº 12.016/09. Verifica-se, assim, que o mandado de segurança constitui, atualmente, uma das principais garantias que se pode valer o indivíduo perante os desmandos do Poder Público. É, indubitavelmente, uma enorme conquista do ordenamento jurídico pátrio e, sendo assim, merece especial atenção no presente estudo.