Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/365
Título: | A regressão de regime em decorrência de notícia de fato novo definido como crime doloso: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência |
Autor(es): | Frasson, Roberta Valvassori |
Orientador(es): | Engelmann Filho, Alfredo |
Palavras-chave: | Presunção de inocência Regressão de regime prisional Fato novo |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho visa abordar um tema que atualmente gera controvérsias na doutrina e jurisprudência pátria, a regressão de regime prisional em decorrência do cometimento de fato novo definido como doloso. A Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) traz um rol taxativo das hipóteses em que ocorrerá a regressão de regime, sendo sua primeira causa o cometimento de fato que se possa definir como doloso. A controvérsia consiste, basicamente, na necessidade ou não de que tal fato tenha sido alvo de sentença transitada em julgado. A Constituição Federal de 1988 positivou o princípio da presunção de inocência, que garante ao indivíduo o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para devida compreensão do tema selecionado, estudou-se, primeiramente, os princípios constitucionais aplicáveis ao processo de execução penal, bem como o princípio da presunção de inocência. Fez-se, também, um estudo acerca da teoria da pena, dos sistemas penitenciários existentes, assim como do sistema progressivo de penas adotado pelo Brasil, e as hipóteses de regressão de regime prisional. Por fim, foram expostos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais do tema, apontando as divergências encontradas, e os argumentos utilizados. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, sendo a pesquisa jurisprudencial qualitativa. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2010 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/365 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Roberta Valvassori Frasson - Anexo 1.pdf | TCC | 189,3 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Roberta Valvassori Frasson.pdf | TCC | 312,16 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Roberta Valvassori Frasson - Anexo 3.pdf | TCC | 83,73 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Roberta Valvassori Frasson - Anexo 2.pdf | TCC | 312,34 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Roberta Valvassori Frasson -Anexo 4.pdf | TCC | 23,68 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.