Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/361
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Vieira, Reginaldo de Souza | - |
dc.contributor.author | Vignali, Antonio Natalio do Canto | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2012-06-06T13:09:47Z | - |
dc.date.available | 2012-06-06T13:09:47Z | - |
dc.date.created | 2010-12 | - |
dc.date.issued | 2012-06-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/361 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como tema central a aplicabilidade do instituto da fidelidade partidária no ordenamento jurídico brasileiro após a Resolução Normativa do Tribunal Superior Eleitoral n°. 22.610 de 25 de outubro de 2007, com o objetivo de demonstrar a sua importância dentro do regime democrático representativo, elucidando as formas de representatividade do mandato e os aspectos históricos do desenvolvimento da política partidária nacional e, mais precisamente, da fidelidade partidária. Onde se verifica a sua aplicabilidade antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604, mudaram o entendimento da suprema corte no que se refere a perda do mandato eleitoral por infidelidade partidária e deram ensejo a elaboração da mencionada resolução. A questão traz um caráter controvertido, pois nem a CRFB/1988 ou outra legislação infraconstitucional trazem, textualmente, a troca, pelo eleito, de partido político como causa de perda de mandato eletivo. As decisões dos mandados de segurança levam em conta a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi através do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudenciais, tendo como base a Resolução Normativa TSE n°. 22.610/07 que dispõe sobre os procedimentos da perda do mandato eletivo por troca de partido político. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Democracia | pt_BR |
dc.subject | Mandato político | pt_BR |
dc.subject | Fidelidade partidária | pt_BR |
dc.title | A fidelidade partidária após a resolução 22.610 do TSE: limites de sua aplicação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Antonio Natalio do Canto Vignali.pdf | TCC | 537,18 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.