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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3438
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Rocha, Gustavo Scarduelli da | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-10-22T16:40:38Z | - |
dc.date.available | 2015-10-22T16:40:38Z | - |
dc.date.created | 2013-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3438 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A disseminação dos meios de comunicação permitiu o acesso facilitado à internet. Essa disseminação expressiva do uso da rede de computadores proporcionou aos criminosos mais uma ferramenta para a prática de crime. Em virtude da prática delituosa surgiram questionamentos a cerca da tipificação das condutas criminosas no meio virtual para impor sanções coercitivas aos cibernéticos, sem classificar como crimes as práticas habituais, não violando Direito Fundamental de Liberdade de Expressão e Informação. O Código Penal Brasileiro não abrange punição para tais crimes. Contudo, a necessidade de punir as práticas criminosas na rede trouxe consigo a indispensabilidade de uma reformulação do Código Penal. Foram apresentados na Câmara alguns projetos de lei para tentar tipificar as condutas delituosas. O Direito Digital é um novo ramo do direito que se propõe a estudar os aspectos jurídicos do uso de computador das tecnologias da informação e comunicação, visando regulamentar as relações sociais decorrentes no mundo virtual. O presente trabalho tem como princípio discorrer a cerca dos projetos que tramitam na Câmara. Para isto, foi realizado um estudo sobre os mesmos, demonstrando claramente a importância e a necessidade de normas jurídicas para a resolução dos conflitos que dizem respeito ao Direito Digital. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito digital | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de informação | pt_BR |
dc.subject | Norma jurídica | pt_BR |
dc.title | Uma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Gustavo Scarduelli da Rocha.pdf | TCC | 766,05 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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