ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina

Abstract

Diante de um sistema tributário complexo, constantemente modificado em virtude da guerra fiscal entre os estados da federação, onde se denota que tais mudanças destinam-se a aumentar a arrecadação do ente federativo, pouco beneficiar o consumidor final e raramente incentivar a economia privada, o contribuinte do ICMS fica limitado a aplicação de certos benefícios, como o da cesta básica, previsto no artigo 11, anexo 2 do RICMS/SC. Para melhor elucidar o processo, torna-se imprescindível entender o conceito de ICMS e seus principais aspectos, bem como a diferença entre interpretação e hermenêutica, sempre a luz dos indispensáveis princípios constitucionais. Também destacará a necessidade da imparcialidade no trabalho interpretativo, visto que existe certa parcialidade quando a interpretação é realizada pelo contribuinte e também pelo Fisco Estadual, em relação a extensão do benefício. Consequentemente, torna-se complicado assumir uma postura diante de uma norma que não especifica claramente seu objeto, que é limitada através de consultas infra-legais, que reduz sua aplicação ao caso concreto, e impede que as empresas tributem com uma carga reduzida para que pessoas de baixa renda tenham acesso a produtos de maior apreciação. Por fim, o presente trabalho almeja buscar subsídios legais e doutrinários para justificar que a aplicação do citado benefício pode se estender a outros produtos, não só aqueles definidos como “populares” ou de “consumo popular”, conforme consultas realizadas por contribuintes a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.