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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3415
Título: | ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina |
Autor(es): | Frasson, Elisson Roberto |
Orientador(es): | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio |
Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Cesta básica Hermenêutica (Direito) |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | Diante de um sistema tributário complexo, constantemente modificado em virtude da guerra fiscal entre os estados da federação, onde se denota que tais mudanças destinam-se a aumentar a arrecadação do ente federativo, pouco beneficiar o consumidor final e raramente incentivar a economia privada, o contribuinte do ICMS fica limitado a aplicação de certos benefícios, como o da cesta básica, previsto no artigo 11, anexo 2 do RICMS/SC. Para melhor elucidar o processo, torna-se imprescindível entender o conceito de ICMS e seus principais aspectos, bem como a diferença entre interpretação e hermenêutica, sempre a luz dos indispensáveis princípios constitucionais. Também destacará a necessidade da imparcialidade no trabalho interpretativo, visto que existe certa parcialidade quando a interpretação é realizada pelo contribuinte e também pelo Fisco Estadual, em relação a extensão do benefício. Consequentemente, torna-se complicado assumir uma postura diante de uma norma que não especifica claramente seu objeto, que é limitada através de consultas infra-legais, que reduz sua aplicação ao caso concreto, e impede que as empresas tributem com uma carga reduzida para que pessoas de baixa renda tenham acesso a produtos de maior apreciação. Por fim, o presente trabalho almeja buscar subsídios legais e doutrinários para justificar que a aplicação do citado benefício pode se estender a outros produtos, não só aqueles definidos como “populares” ou de “consumo popular”, conforme consultas realizadas por contribuintes a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3415 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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