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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3411
Título: | A compensação de débitos tributários : uma análise da utilização de créditos consubstanciados em precatórios |
Autor(es): | Salvaro, Danilo Comin |
Orientador(es): | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio |
Palavras-chave: | Tributos Créditos Precatório Compensação (Direito) |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O Estado necessita obter recursos materiais a fim de manter sua estrutura, e o faz por intermédio dos tributos. O Estado também pode ser devedor do cidadão. A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de pagamentos para os débitos do Estado, denominado precatório, visando garantir a isonomia entre os credores. Contudo, a prática demonstra que nem sempre que o contribuinte é credor do ente estatal, o respectivo precatório detém poder liberatório para o pagamento de tributos. O presente estudo tem como objetivo estudar as consequências jurídicas entre o contribuinte e o Estado, utilizando-se de abordagem doutrinária e pesquisa jurisprudencial. Vê-se que, muito embora haja previsão constitucional garantindo a compensação tributária, persiste o entendimento jurisprudencial vedando a utilização do instituto, sob o argumento da ausência de legislação específica. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3411 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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