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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3407
Título: | A excepcionalidade da adoção internacional na Lei n. 12.010/2009 em face do princípio da isonomia |
Autor(es): | Bongiolo, Camila Eyng Webber |
Orientador(es): | Bernardes, Marciele Berger |
Palavras-chave: | Adoção internacional Convenção de Haia Princípio da isonomia Estatuto da Criança e do Adolescente Adoção |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | A adoção será estudada, primeiramente, em um aspecto geral. Serão abordadas a origem e evolução histórica da adoção, conceito, natureza jurídica, requisitos e efeitos da adoção no Brasil. Na sequência, o tema adoção internacional será inserido, remetendo o estudo para a legislação vigente, mais precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009, bem como será analisado o processo de adoção internacional e a Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção Internacional. Por fim, a excepcionalidade da adoção internacional será abordada e questionada, tendo em vista o Princípio da Isonomia e do Superior Interesse da Criança, sem deixar de mencionar possíveis crimes em matéria de adoção internacional e, finalmente, destacando a função social e humanitária da adoção realizada por estrangeiros. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3407 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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