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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3382
Título: | Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos |
Autor(es): | Caporal, Rodrigo Gomes |
Orientador(es): | Effting, Patrícia Uliano |
Palavras-chave: | Serviços notariais Registros públicos Imposto Sobre Serviços (ISS) Base de cálculo |
Descrição: | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista no curso da Escola Superior da Magistratura. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
Data da publicação: | 2014 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3382 |
Aparece nas coleções: | Monografia (DIR) |
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