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Título: Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos
Autor(es): Caporal, Rodrigo Gomes
Orientador(es): Effting, Patrícia Uliano
Palavras-chave: Serviços notariais
Registros públicos
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Base de cálculo
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista no curso da Escola Superior da Magistratura.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Data da publicação: 2014
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3382
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