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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3368
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
dc.contributor.author | Torquato, Maria das Dores | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-09-09T17:41:58Z | - |
dc.date.available | 2015-09-09T17:41:58Z | - |
dc.date.created | 2014-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3368 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia trata-se do tema do direito de greve do servidor público, diante de dois princípios básicos da administração pública, quais sejam, o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência. Uma análise no campo doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema divergente. Considerando a inexistência de lei específica sobre o tema, apresenta-se o projeto de lei existente que aguarda a análise da Câmara. Relativamente à jurisprudência, percebe-se a análise dos mandados de injunção, impetrados por sindicatos de diversos setores sobre este tema que o Poder Judiciário abstêm por hora o problema sem resolvê-lo de modo específico. Declina-se de modo claro dizendo que deve ser criada lei específica e enquanto não há esta criação, aplicam de modo análogo decisões existentes e a Lei nº: 7. 783, de 28 de junho de 1989 a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores de iniciativa privada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Greve | pt_BR |
dc.subject | Direito de greve | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.title | O direito de greve do agente público diante dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MARIA DAS DORES TORQUATO.pdf | TCC | 642,38 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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