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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3361
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Vieira, Reginaldo de Souza | - |
dc.contributor.author | Maccari, Lucas | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-09-08T18:07:23Z | - |
dc.date.available | 2015-09-08T18:07:23Z | - |
dc.date.created | 2014-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3361 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva, em suma, a averiguar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle de implantação e execução das políticas públicas instituidoras de direitos sociais, levando em consideração temas importantes que tangenciam os assuntos trabalhados, como a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, na medida em que o Judiciário, num primeiro momento, estaria impossibilitado de interferir na esfera de atuação do Poder Executivo. De forma geral, tratou-se no trabalho das transformações conceituais e práticas do que o Estado representa e suas consequências para a sociedade num geral. Buscou-se também delimitar um conceito de políticas públicas e sociais, características e aplicação. Finalmente, procurou-se expor os entendimentos do Supremo Tribunal Federal correlatos ao tema. Para tanto, fora utilizado método hipotético-dedutivo, e realizada pesquisa bibliográfica e doutrinária bem como consulta ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.subject | Poder executivo | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.title | A possibilidade da atuação do poder judiciário no controle da constitucionalidade e da conveniência de políticas públicas referentes aos direitos sociais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LUCAS MACCARI.pdf | TCC | 473,26 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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