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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3350
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | - |
dc.contributor.author | Carradore, Guilherme Maciel | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-09-08T18:00:50Z | - |
dc.date.available | 2015-09-08T18:00:50Z | - |
dc.date.created | 2014-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3350 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como escopo, como próprio título já diz, analisar o prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho, realizando um estudo de seus pressupostos e sua aplicação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Amparando o trabalho numa análise da base legal, conceitos e em estudo jurisprudencial. Assim, fora dividido em três capítulos, os quais se organizam da seguinte maneira, respectivamente: a) um estudo acerca da história do direito do trabalho; da relação de emprego e trabalho; do contrato de trabalho e do acidente de trabalho; b) um estudo sobre o instituto da prescrição e decadência no âmbito civil e trabalhista: conceitos, dispositivos legais, diferenciações, tipos, causas suspensivas, interruptivas e impeditivas; c) no terceiro e último capítulo, um estudo sobre os prazos aplicáveis nas ações de indenização por acidente de trabalho, tanto aquele contido na Constituição Federal de 1988, bem como o contido no Código Civil de 2002; e para finalizar uma análise jurisprudencial sobre a aplicação desses prazos no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. O problema central do estudo está em verificar qual o prazo prescricional é aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho e como tem sido a aplicabilidade deste prazo no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. Na presente monografia utilizou-se o referencial teórico e o jurisprudencial, valendo-se do método dedutivo, ou seja, partiu-se da análise de argumentos gerais para argumentos particulares. Quanto aos resultados da pesquisa realizada, tanto a jurisprudência como a doutrina aplica ainda os dois prazos previstos, não se obtendo ainda um entendimento pacificado como forma de garantir a efetividade jurisdicional, mas nota-se um prevalecimento da utilização da prescrição contida na Constituição Federal. Nesse contexto conclui-se que aplicação pode ainda ser tanto do prazo prescricional contido na Constituição Federal, como o do Código Civil, por força de não haver um entendimento exclusivo em relação ao tema. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Prescrição (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Acidente do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Prazos (Direito) | pt_BR |
dc.title | A normativa em questão aos prazos prescricionais das ações de indenização por acidente de trabalho ocorridas no Brasil; e o entendimento do TRT 12ª região nos seus julgamentos durante o período de 2010 até 2014 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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GUILHERME MACIEL CARRADORE.pdf | TCC | 550,16 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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