A aplicabilidade da lei complementar Nº 491, de 20 de janeiro de 2010, aos processos administrativos disciplinares na polícia militar de Santa Catarina

Abstract

Em 20 de janeiro de 2010 entrou em vigor em Santa Catarina a Lei Complementar nº 491, que visa padronizar o processo administrativo disciplinar em toda a Administração Pública, direta e indireta. Os policiais militares tratam-se de militares estaduais, com previsão constitucional no artigo 42, tendo suas peculiaridades. Assim, na Polícia Militar de Santa Catarina o processo administrativo disciplinar vem sendo regulado pela Portaria nº 009/PMSC/2001. Desta forma, emerge o conflito de normas, sendo que a Lei Complementar nº 491 trata-se de norma geral, posterior e de hierarquia superior, em face da Portaria 009/PMSC/2001, ato infralegal, anterior e específico. Neste viés, para a solução deste conflito, verifica-se, através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, a classificação das normas jurídicas, em especial no tocante à especialidade e a hierarquia, bem como as regras para a solução das antinomias jurídicas de 2º grau, diante do conflito existente entre os critérios previstos no artigo 2º da Lei de introdução ao direito brasileiro, Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, quais sejam, o conflito entre o critério hierárquico, cronológico e da especialidade. Sendo assim, visualiza-se a prevalência dos critérios da hierarquia e o critério cronológico, uma vez que o conflito apresenta-se entre uma Lei Complementar e um ato infralegal, sendo que não cabe ao legislador conhecê-lo. Desta forma, visualizase a aplicabilidade da Lei Complementar nº 491 aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar de Santa Catarina, frente à vontade da norma e do legislador.