Faculdade de rito – (im)possibilidade do ajuizamento da ação monitória com documento escrito com eficácia de título executivo

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo tratar sobre a possibilidade de ajuizamento da ação monitória pelo credor com título executivo. O objetivo é estudar as características gerais da ação monitória, bem como o seu histórico, conceito, sua previsão legal, seus pressupostos e cabimento. Para o presente trabalho fora utilizado o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico, documental legal e decisões jurisprudenciais. A base legal do estudo fundamenta-se no Código de Processo Civil, na doutrina pesquisada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Santa Catarina. Através das fontes citadas, percebe-se que os doutrinadores são quase unânimes em afirmar que não faculdade de rito pelo credor que possui um título executivo, devendo fazer uso apenas da via executiva. Do outro lado, o Poder Judiciário vem pacificando seu entendimento no sentido de que o credor que possui um título executivo não está impossibilitado de utilizar uma outra via processual que não a ação executória, mas também podendo fazer uso inclusive da ação monitória, ou ação de cobrança pelo rito ordinário ou pelo juizado especial obedecido seu limite legal.