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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3326
Título: | A prisão provisória no brasil é regra ou exceção? um estudo sobre os índices prisionais, entre os anos de 2005 a 2014, sob o enfoque do minimalismo penal como crítica ao eficientismo penal |
Autor(es): | Marques, Aline Fernandes |
Orientador(es): | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo |
Palavras-chave: | Política criminal Prisão provisória Minimalismo penal |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC |
Resumo: | O objetivo do trabalho foi discutir pelo viés das políticas criminais do minimalismo e do expansionismo penal, a situação dos presos provisórios no Brasil. Inicialmente o estudo expôs o expansionismo penal que tem sido aplicado de forma desordenada pelo sistema penal brasileiro. Em sequência conceitua-se a política criminal do minimalismo, que apresentou-se como uma perspectiva de restauração profunda do Sistema Penal, incluindo a questão prisional. Posteriormente, mencionou-se os tipos de prisões possíveis antes da condenação transitada em julgado, pois todas estão previstas legalmente e possuem um ponto em comum, devem serem aplicadas apenas em caráter de exceção. Em análise dos dados coletados para discutir a prática da aplicação das prisões provisórias, o cenário nacional demonstra que de fato o número de pessoas presas cautelarmente chega a um patamar que revela a falácia do posicionamento de excepcionalidade, justamente pelo uso sem medidas do expansionismo. Sendo que o trabalho se estrutura em uma metodologia qualitativa nos dois primeiros capítulos, com etapa quantitativa no terceiro capítulo. Dessa forma, o trabalho trouxe a discussão do quão necessário é reverter à política criminal do expansionismo, assumindo de fato a sua prática sistêmica de violação de direitos e aplicando uma nova forma enfrentamento do crime. É injustificável tal quantidade de presos em situação cautelar, tornando-se a prisão sem julgamento meio de seletividade social e não de busca por segurança, culminando em no processo penal ser a prisão do acusado a regra. |
Idioma: | Português |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2014 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3326 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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