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Fátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdf.jpgDez-2013Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”Marinho, Fátima Ilanna Leite AguiarEngelmann Filho, Alfredo-
ELOÍSA PAGANINI.pdf.jpgJul-2015O discurso da ressocialização da pena sob o enfoque da criminologia críticaPaganini, EloísaCortina, Mônica Ovinski de Camargo-
BIANCA CORRÊA PEREZ.pdf.jpgJul-2015Um olhar da criminologia feminista sobre a dosimetria da pena nos crimes de estupro contra a mulher: um estudo do comportamento da vítima na aplicação da pena-basePerez, Bianca CorrêaLeal, Jackson da Silva-
João Orestes Teles.pdf.jpgDez-2012A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviçosTeles, João OrestesRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Franco Cruz Mônego.pdf.jpgJul-2013Execução penal e a ressocialização – o longo caminho entre teoria e realidade: os incidentes da execução penal vinculados ao caráter ressocializador da penaMônego, Franco CruzEngelmann Filho, Alfredo-
Filipe Potrikus Castanhetti.pdf.jpgJul-2013Artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06: a vedação da conversão em penas restritivas de direito sob a observância do princípio da individualização da pena em face do recente julgado do STF Nº 108.387Castanhetti, Filipe PotrikusEngelmann Filho, Alfredo-
Dez-2017Indulto como causa extintiva da punibilidade: da criação do instituto à recente supressão da comutação pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e os reflexos na execução penalZanetta, Murilo HenriqueEngelmann Filho, Alfredo-

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