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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2013	ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina	Frasson, Elisson Roberto	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Jul-2012	Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS	Milanez, Maria Fernanda Pieri	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Dez-2015	A omissão no recolhimento do ICMS declarado e sua tipificação como ilícito penal no artigo 2º, II da Lei nº 8.137/90: análise da divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Goiás, no período entre 2014 e 2015	Comin, Fabíola	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2016	ICMS ecológico: perspectiva de sua implantação no estado de Santa Catarina	Levati, Diego	Assunção, Aldo Fernando	-
	Jul-2013	A substituição tributária do ICMS “para frente”, uma análise a luz do princípio da tipicidade tributária	Ávila, Eduardo	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Dez-2017	O ICMS sobre a energia elétrica: uma análise da Lei Estadual nº10.297/96 do estado de Santa Catarina, a partir do princípio da seletividade	Buss, Erivelton Valentim	Silva, Patrik Lendl	-
	Dez-2017	Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706	Girelli, Laura Ferreira	Back, Mateus Di Palma	-