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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2751
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Luiz, Shenia Antunes Matos | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-11-07T16:10:34Z | - |
dc.date.available | 2014-11-07T16:10:34Z | - |
dc.date.created | 2014-07 | - |
dc.date.issued | 2014-11-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2751 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre o desenvolvimento da genética no campo da ciência forense e sua aplicação para a obtenção de perfis genéticos. Através de estudo analítico e interpretativo das informações coletadas, o trabalho visa identificar os principais conflitos existentes entre a coleta compulsória do material genético, a utilização de informações armazenadas no banco de dados nacional e a possível violação aos princípios e garantias constitucionais, tais como o princípio da presunção de inocência, o direito de não auto-incriminação. Fez-se um estudo a partir dos principais tratados internacionais de direitos humanos e de proteção à informação genética e as normas nacionais de implantação do banco de dados genéticos no Brasil além de minucioso estudo da Lei nº 12.654/12 que prevê a coleta compulsória de material genético como forma de identificação criminal. Conclui-se, assim, que as vantagens oferecidas pela implantação do banco de dados no Brasil são inúmeras, funcionando como uma ferramenta de grande eficácia para a elucidação de crimes. Portanto, em relação aos princípios constitucionais a utilização de material genético para fins criminais não fere as garantias constitucionais, pois há, por parte do Estado as garantias primárias da não interferência e sigilo na informação genética armazenada nos bancos de dados. Em relação aos princípios da bioética, a utilização dos bancos de dados não fere o direito de personalidade como também não viola a privacidade e confidencialidade do indivíduo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Material genético | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
dc.subject | DNA | pt_BR |
dc.subject | Banco de dados | pt_BR |
dc.title | Banco de perfis genéticos : análise da coleta compulsória de material genético como forma de identificação criminal, diante do princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Shenia Antunes Matos Luiz.pdf | TCC | 385,5 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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