Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/2746
Título: | Da (in) condicionalidade da ação penal pública sob a ótica do Artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 |
Autor(es): | Frigo, Maria Luiza |
Orientador(es): | Engelmann Filho, Alfredo |
Palavras-chave: | Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006 Lei Maria da Penha |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente estudo tem por escopo a análise acerca da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – que assentou caráter incondicional à propositura de Ação Penal em determinados casos de violência contra a mulher no ambiente familiar. O trabalho tem por finalidade precípua, excetuando o conteúdo legal, a compreensão do cenário nacional atual no que diz respeito a matéria. Para tanto assinala pontos no que tange à gênese do tema, sobretudo no que concerne ao contexto histórico, onde abarca pensamentos passados e hodiernos acerca da matéria, explanando e elucidando de forma clara e cristalina o tema proposto. A problematização do tema, analisada por meio do entendimento jurisprudencial do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 pelo Supremo Tribunal Federal é dividida em três capítulos, sendo aplicado, para tanto, o método hipotético-dedutivo. As técnicas de pesquisa utilizadas são: pesquisa bibliográfica, documental e legal. O primeiro capítulo faz um estudo acerca de como se dá os procedimentos no âmbito criminal, da instauração do inquérito policial e seus procedimentos, assim como a instrução criminal, reportando-se à matéria proposta pelo acadêmico. O segundo capítulo faz um apanhado histórico no que tange ao papel da mulher no cenário social trazendo à baila as formas de violência doméstica contra a mulher em consonância com a redação da Lei nº 11.340/2006. O terceiro e último capítulo pontua acerca dos procedimentos extrajudiciais e judiciais tutelados pela Lei Maria da Penha fazendo uma análise conjunta ao julgamento da ADIn nº 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2014 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2746 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Maria Luiza Frigo.pdf | TCC | 455,41 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.