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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2743
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosa, Leandro Alfredo da | - |
dc.contributor.author | Emerim, Katleen Simão | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-11-07T13:19:39Z | - |
dc.date.available | 2014-11-07T13:19:39Z | - |
dc.date.created | 2014-07 | - |
dc.date.issued | 2014-11-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2743 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei 12.650/2012 inseriu o inciso V no artigo 111 do Código Penal, esse novo inciso trouxe uma mudança na contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a contagem agora começa da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a ação penal já estiver iniciada. A presente Lei surgiu com o objetivo principal de acabar com a impunidade dos infratores de crimes sexuais, visto que muitas vezes a vítima por ser criança ou adolescente não se sente preparada para relatar seu sofrimento. Outrossim, na maioria das vezes o autor da violência é o próprio pai, padrasto, ou outro membro da família, pessoas essas que acabam por causar temor nas vítimas, impedindo as mesmas de relatarem o ocorrido. O presente estudo buscou analisar os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, verificando a viabilidade da prova no processo penal após decorrido lapso temporal considerável do fato, e sua efetividade como subsídio para condenação. Para isso, estudou-se conceitos importantes, o histórico dos crimes sexuais na legislação brasileira, bem como os crimes sexuais nos quais são vítimas as crianças e adolescentes. Em um segundo momento, o estudo foi direcionado ao instituto da prescrição, e as mudanças que a Lei 12.650 de 2012 trouxe em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Por fim, analisou-se a viabilidade da prova no processo penal após decurso de longo período, e sua efetividade como subsídio para condenação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Prescrição (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Crimes sexual | pt_BR |
dc.subject | Prova (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Crianças | pt_BR |
dc.subject | Adolescentes | pt_BR |
dc.title | A prescrição penal a partir da Lei 12.650/2012 : um estudo sobre a viabilidade da prova no processo penal após decurso de longo período, e sua efetividade como subsídio para condenação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Katleen Simão Emerim.pdf | TCC | 549,32 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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