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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2733
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Preve, Daniel Ribeiro | - |
dc.contributor.author | Rita, Tiago dos Passos | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-11-06T17:13:51Z | - |
dc.date.available | 2014-11-06T17:13:51Z | - |
dc.date.created | 2014-07 | - |
dc.date.issued | 2014-11-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2733 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de uma abordagem sobre a responsabilidade do Estado no direito brasileiro em correlação com as atividades dos notários e registradores, por meio de pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documentação legal. A Constituição de 1988, ao preconizar o modo privado de execução das atividades notariais e de registro, exigindo concurso público para ingresso e remoção nesse ramo, deflagrou uma nova era jurídica para esses serviços. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais, bem como seus prepostos. Diante disso, indaga-se qual seria a responsabilidade do Estado frente aos danos causados pelos tabeliães e registradores, sendo direta e solidária ou subsidiária. Entre os entendimentos divergentes apresentam-se duas correntes, a primeira defende a responsabilidade subsidiária do Estado, respondendo apenas mediante insolvência dos notários e registradores, a segunda defende a responsabilidade objetiva e direta do Estado, respondendo os notários e registradores apenas em uma ação regressiva. A partir da análise das duas correntes procurar-se-á demonstrar qual a mais adequada para ser aplicada no caso concreto. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.subject | Direito notarial e registral | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do Estado pela prática de atos dos titulares das serventias extrajudiciais, frente à terceiros e usuários | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tiago dos Passos Rita.pdf | TCC | 409,85 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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