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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2380
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Farias, Morgana Cardozo de | |
dc.contributor.author | Forgiarini, Lucas | |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-05-28T17:45:20Z | |
dc.date.available | 2014-05-28T17:45:20Z | |
dc.date.created | 2013 | |
dc.date.issued | 2014-05-28 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2380 | |
dc.description | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática Jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de especialização tem por escopo analisar se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seus recentes julgados, vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Para tanto, a presente pesquisa dividiu-se em três etapas. Primeiramente, buscou-se analisar, de forma breve, o histórico do direito da criança e do adolescente, inclusive a transição da “doutrina da situação irregular” para a “doutrina da proteção integral”, e, no fim, abordou-se a positivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, na Constituição Federal/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Em seguida, estudou-se brevemente o procedimento de apuração de ato infracional e suas garantias processuais: o princípio da reserva legal; a garantia da inimputabilidade penal e a discussão sobre a necessidade de redução da maioridade penal, e, ao final do capítulo, abordaram-se as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação. Por derradeiro, foi trazida à baila a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça e suas implicações jurídicas, bem como os posicionamentos doutrinários a respeito dela; tendo, ao fim, colacionado julgados do Tribunal de Justiça Catarinense a respeito do assunto, com o propósito de analisar se o citado órgão jurisdicional vem aplicando a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça para os atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Para realização do trabalho foi precedida pesquisa bibliográfica, com consulta a obras e material coletado via internet, bem como pesquisa jurisprudencial e legal, adotando-se o método dedutivo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.subject | Ato infracional | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de drogas | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Justiça de Santa Catarina | pt_BR |
dc.title | A aplicação da medida de internação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o adolescente autor de ato infracional, após o advento da Súmula 492 do STJ | pt_BR |
dc.type | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografia (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lucas Forgiarini.pdf | Monografia | 221,85 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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