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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1906
Título: | A extinção do processo pela ausência das condições da ação da legitimidade e possibilidade jurídica do pedido: julgamento com (coisa julgada material) ou sem (coisa julgada formal) resolução do mérito? |
Autor(es): | Silva, Tamy Souza da |
Orientador(es): | Comin, Alisson Tomaz |
Palavras-chave: | Coisa julgada Direito de ação Condição da ação Sentença (Direito) |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho consiste em um estudo acerca da extinção do processo pela ausência das condições da ação da legitimidade e possibilidade jurídica do pedido: julgamento com (coisa julgada material), ou sem (coisa julgada formal) resolução do mérito. Será estudada as condições da ação, a forma da resolução do processo no direito brasileiro, abordando-se então, a resolução processual, a coisa julgada material, como também a coisa julgada formal, seguindo-se para a preclusão, será abordado ainda a resolução do processo civil, através da lide ou objeto litigioso, e das sentenças com ou sem o julgamento do mérito. Através desse estudo, serão abordadas as principais correntes doutrinárias das condições da ação (impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade das partes), tendo em vista a forma de extinção das mesmas: com ou sem o julgamento do mérito. Nesse sentindo, o trabalho tem por objetivo demonstrar a existência de possibilidade de quando as condições da ação não forem preenchidas, se está correto a sua extinção, nos moldes do art. 267 do CPC. O trabalho foi desenvolvido através de pesquisa pelo método dedutivo, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se para tanto doutrinas, legislação e publicações em geral. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1906 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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