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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1903
Título: | Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública |
Autor(es): | Sartor, Valdete Cardoso Cichella |
Orientador(es): | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e |
Palavras-chave: | Responsabilidade subsidiária Administração pública |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | Tendo em vista a crescente demanda judicial acerca da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço, o elevado índice de terceirizados contratados pela Administração Pública e a ampla inadimplência de encargos trabalhistas pelas empresas prestadores de serviço, é que o presente trabalho, partindo dessas questões, segue uma sequência lógica de assuntos relevantes ao entendimento da responsabilidade subsidiária do Estado e a atuação da Administração Pública nos contratos por ela firmados. A pesquisa se justifica pela discussão em torno do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e a súmula nº 331 do TST, que muito embora o STF já tenha decidido sobre a questão, a contenda está longe de terminar, já que inexiste lei que regulamente a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas inadimplidos por particular em contrato de terceirização. Dessa forma, o trabalho em tela consiste num estudo sistemático de conceitos e teorias, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, na busca pelos requisitos ensejadores da responsabilidade subsidiária do Estado que se funda no dever fiscalizador do Ente Público. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1903 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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