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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1898
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Pescador, Hendel Maragno | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-10-21T11:21:29Z | - |
dc.date.available | 2013-10-21T11:21:29Z | - |
dc.date.created | 2013-07 | - |
dc.date.issued | 2013-10-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1898 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O crime de estupro de vulnerável é alvo de sérias discussões acerca de suas redações. A jurisprudência, portanto, busca dirimir essas controvérsias estabelecendo posicionamentos dos mais variados. O EREsp 1.021.634/SP veio para uniformizar a jurisprudência em um dos pontos mais controversos da redação deste crime. Precipuamente na presunção de violência constante no já revogado art. 224, ‘a’, do Código Penal. Este julgamento considerou a referida presunção como relativa, devendo ser sua aplicação analisada caso a caso. O crime que tiver como vítima pessoa menor de 14 anos que tenha condições de consentir com o ato, ou seja, tenha discernimento suficiente para o juízo de valor e apreciação da situação fática pode não ser considerada vulnerável e, assim, deixaria o autor de ser criminalizado. Ocorre que a referida decisão, apesar de referir-se a antiga redação do crime, aplica-se também à nova, dada pela Lei nº 12.015/09. Sendo possível, assim, a relativização da vulnerabilidade constante no art. 217-A, do Código Penal, em situações especificas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Estupro | pt_BR |
dc.subject | Presunções (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Dignidade sexual | pt_BR |
dc.title | Estupro de vulnerável: uma análise acerca da relativização da vulnerabilidade diante da decisão do ERESP Nº 1.021.634 – SP | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Hendel Maragno Pescador.pdf | TCC | 386,28 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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