Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/1895
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Vieira, Reginaldo de Souza | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Gabriel Rosso de | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-10-21T10:26:39Z | - |
dc.date.available | 2013-10-21T10:26:39Z | - |
dc.date.created | 2013-07 | - |
dc.date.issued | 2013-10-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1895 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho visa, mediante o método de abordagem dedutivo, pelo procedimento monográfico e por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, responder a seguinte problemática: “a decisão do STF na ADI nº 4578, ADC nº 29 e ADC nº 30 que considerou constitucional os efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa autorizando seu alcance a fatos pretéritos a sua vigência, caracterizou-se como uma retroatividade normativa inconstitucional que atentou contra o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica, bem como cerceou os direitos políticos do cidadão e criou um casuísmo legislativo?” Assim, no intuito de se alcançar uma resposta, o presente trabalho se divide em três capítulos distintos. No primeiro, apresentam-se os principais aspectos teóricos que envolvem os direitos políticos e, por assim, as hipóteses de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro. No segundo capítulo, introduzem-se no estudo os elementos mais importantes no que se refere ao princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional, demonstrando a sua importância como instrumentos de fundamentação ao intérprete e aplicador do direito. Por derradeiro, no terceiro e último capítulo, parte-se para o estudo do caso elegido para ilustrar as divergências acerca do assunto, analisando os votos dos Ministros do STF na mencionada decisão, bem como o seu resultado, em comparação com os instrumentos apresentados no decorrer do trabalho e na crítica embasada na ciência da hermenêutica constitucional e no princípio da irretroatividade legal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
dc.subject | Lei da ficha limpa | pt_BR |
dc.subject | Irretroatividade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Hermenêutica (Direito) | pt_BR |
dc.title | A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Gabriel Rosso de Oliveira.pdf | TCC | 762,69 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.