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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1890
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Possamai, Filippe Echamendi | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-10-18T13:42:25Z | - |
dc.date.available | 2013-10-18T13:42:25Z | - |
dc.date.created | 2013-07 | - |
dc.date.issued | 2013-10-18 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1890 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho monográfico consiste em uma abordagem da aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva antecipada, a qual não é propriamente reconhecida como uma modalidade de prescrição, mas reconhecida pela ausência de interesse processual, para reconhecer antecipadamente a prescrição retroativa. Baseia-se na pena que, hipoteticamente, seria aplicada ao agente e, com base na pena que, possivelmente, iria ser aplicada, calcula-se o prazo prescricional. Não é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nem pelo Supremo Tribunal de Justiça, este tendo aprovado a Súmula nº 438, que torna inadmissível a aplicação do instituto na pena hipotética. Em que pese a orientação da Súmula, de não reconhecer a prescrição antecipada, sua aplicabilidade é questionável, gerando diversas críticas, confrontando até mesmo Princípios constitucionais. De antemão percebe-se que nas instâncias inferiores a aplicabilidade da Súmula supracitada é corrente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.subject | Prescrição antecipada | pt_BR |
dc.title | A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Filippe Echamendi Possamai.pdf | TCC | 591,8 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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