Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/1881
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Rosa, Leandro Alfredo da | - |
dc.contributor.author | Souza, Damaris Cardoso de | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-10-17T17:44:42Z | - |
dc.date.available | 2013-10-17T17:44:42Z | - |
dc.date.created | 2013-07 | - |
dc.date.issued | 2013-10-17 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1881 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O crime de homicídio está regulamento no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, sendo que em tal dispositivo legal estão elencadas as qualificadoras do crime. Verifica-se que neste rol não há nenhuma previsão acerca de uma possível ausência de motivo. Tal situação criou entendimentos divergentes na doutrina e jurisprudência acerca do tratamento a ser dispensado aos crimes cometidos aparentemente sem motivo, entendendo alguns que se deve qualificar o delito por motivo fútil, enquanto outros lecionam o enquadramento na figura típica do homicídio simples. O presente trabalho tem como objetivo estudar tais entendimentos, demonstrando a impropriedade de se qualificar o crime homicídio pela ausência de motivos. Inicialmente, são estudados dois princípios muito importantes do campo penal e processual penal, quais sejam o princípio da legalidade e do in dubio pro reo, princípios estes que têm relação com a questão abordada. Além disso, analisa-se a disposição do crime de homicídio na legislação penal atual, bem como a competência para o julgamento do homicídio doloso, para, finalmente, se estudar as posições acerca do tema e os argumentos que as fundamentam. Tal análise se faz a partir do estudo doutrinário e jurisprudencial. Com a pesquisa, conclui-se que por não existir homicídio sem motivo, o delito deve ser considerado como homicídio simples, devendo-se prevalecer o princípio do in dubio pro reo inclusive quando houver dúvidas acerca do motivo, não se pronunciando o acusado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil. Para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa teórica bibliográfica, qualitativa e prescritiva. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Homicídio | pt_BR |
dc.subject | Ausência de motivo | pt_BR |
dc.title | A (im) possibilidade de qualificar o crime de homicídio pela ausência de motivo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Damaris Cardoso de Souza.pdf | TCC | 308,56 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.