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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1680
Título: | A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios |
Autor(es): | Cechinel, Renato |
Orientador(es): | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros |
Palavras-chave: | Separação de poderes Contrato administrativo Convênio administrativo Inconstitucionalidade dos prejulgados Poder de fiscalização Supremo Tribunal Federal Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina |
Descrição: | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual. |
Resumo: | Atualmente são retirados da doutrina e da jurisprudência os meios de interpretação as normas legais. A atividade jurídica ao se defrontar com as mais diversas situações, busca a maneira mais adequada à solução de conflitos. Mas surge a duvida, o que fazer quando há divergência jurisprudencial na aplicação da norma? Qual posicionamento adotar? A situação piora, quando a incerteza paira sobre assuntos da administração pública. Ora, se o agente competente pela execução da atividade pública, esta obrigado a cumprir a lei e somente fazer o que ela autoriza, de que maneira proceder quando nem os tribunais superiores sabem qual é a conduta adequada a determinada situação. Ainda mais, com institutos novos, como a lei de responsabilidade fiscal e a ficha limpa, o administrador corre o risco de incorrer em pratica de ilegalidade pelo simples fato de adotar um posicionamento incorreto. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
Data da publicação: | 2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1680 |
Aparece nas coleções: | Monografia (DIR) |
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