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Título: Os conselhos gestores com participação popular na proposição de políticas públicas: um olhar sobre o conselho de direito de direitos da criança e do adolescente
Autor(es): Gabriel, Graziela Cristina Luiz Damasceno
Orientador(es): Souza, Ismael Francisco de
Palavras-chave: Conselhos gestores
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Políticas públicas
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.
Resumo: No presente trabalho, apreciam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas, no ordenamento legal brasileiro. Assim, propõe-se realizar uma contextualização das ideias democrática, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, descrever o direito da criança e do adolescente no Brasil e por fim, analisar o Conselho de Direitos da criança e do adolescente na efetivação de politicas públicas. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Data da publicação: 2012
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1663
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