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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1636
Título: | A competência da justiça do trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios contratuais à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004 |
Autor(es): | Fáveri, Fernando Gomes de |
Orientador(es): | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio |
Palavras-chave: | Honorários advocatícios Justiça do trabalho |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | Através de um método de abordagem dedutivo, numa pesquisa teórica, bibliográfica e qualitativa, este trabalho traz uma análise da Emenda Constitucional nº 45/2004 que alterou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei", ampliando a competência material da Justiça do Trabalho também às relações de trabalho, e não apenas às de emprego. Desta forma, os honorários advocatícios já não seriam indevidos no processo trabalhista. A CLT, no entanto, não os disciplina e as leis específicas só os prevêem para a assistência judiciária. A inexistência de regulamentação legal específica sobre o assunto trouxe grande divergência jurisprudencial e doutrinária embasadas em argumentações divergentes ao alegar a índole consumerista dos serviços prestados, ou até mesmo a natureza civil, com base no direito civil contratual. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios somente seriam devidos na hipótese do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, em que não decorreriam da mera sucumbência e nem seriam destinados ao advogado, e sim ao sindicato que prestou assistência judiciária ao trabalhador. A manutenção deste entendimento passou então a ser objeto de questionamento entre os diversos Tribunais Regionais do Trabalho. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2012 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1636 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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