União estável homoafetiva: análise acerca da possibilidade de escritura pública, de acordo com o ofício-circular n.º 23/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo fazer uma análise do atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e compará-lo com a última decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e as igualou às uniões estáveis heterossexuais, declarando-as entidades familiares. Aplicou-se o método dedutivo para a confecção dos capítulos. A técnica indireta foi a escolhida, por meio de pesquisa em legislação, bem como bibliográfica. Nesta, consultaram-se livros, artigos, legislação e jurisprudências. Na parte inicial do trabalho, descreveu-se a importância dos princípios constitucionais para o direito de família, citando alguns deles e traçando suas características. No segundo capítulo, abordou-se todo o instituto da união estável, descrevendo seus direitos e os requisitos para sua configuração. No ultimo capítulo, efetivamente comparou-se a legislação interna catarinense com a atual jurisprudência do Supremo, concluindo-se que a justiça catarinense está obsoleta ao se referir às uniões estáveis homoafetivas, uma vez que o órgão máximo de jurisdição manifestou-se pelo caráter afetivo dessas uniões e não patrimonial como trata o judiciário de Santa Catarina. O presente estudo servirá para dar mais segurança jurídica às uniões formadas por casais com laços homoafetivos no Estado de Santa Catarina e abandonar aquela ideia de que esse tipo de união deve ser protegida apenas no que tange aos bens patrimoniais.