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dc.contributor.advisorCarlessi, Mariana Mazzuco-
dc.contributor.authorCarara, Eduarda Guizoni-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2024-07-12T00:46:41Z-
dc.date.available2024-07-12T00:46:41Z-
dc.date.created2024-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/10881-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo principal, analisar se o uso do legitimo interesse como hipótese de tratamento de dados, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a garantir os direitos fundamentais do titular. Utilizou-se o método dedutivo e teórico na pesquisa, partindo de princípios gerais por meio de referências bibliográficas, para se chegar a uma resposta específica do problema. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a questão da privacidade e proteção de dados pessoais, como um direito fundamental na sociedade da informação, considerando o impacto da internet na coleta de dados e da sociedade de vigilância contínua. Além disso, analisa o desenvolvimento da legislação brasileira de proteção de dados, comparando-a com legislações estrangeiras e destacando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, bem como a necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por fim, o estudo explora o conceito de legítimo interesse no tratamento de dados, examinando suas implicações legais, especialmente em relação aos dados sensíveis, e a responsabilidade dos agentes de tratamento em relação ao Relatório de Impacto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)pt_BR
dc.subjectDados pessoais - Tratamentopt_BR
dc.subjectLegítimo interessept_BR
dc.subjectRelatório de impacto à proteção de dados pessoaispt_BR
dc.titleOs limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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