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Título: A aposentadoria especila dos mineiros e sua inviabilidade protetiva pela fixação de idade mínima estabelecido pela EC 103/2019, tendo em vista a saúde do trabalhador
Autor(es): Oliveira, Lilian Gabriel de
Orientador(es): Bitencourt, Marcírio Colle
Palavras-chave: Previdência Social
Saúde do Trabalhador
Agentes nocivos
Aposentadoria Especial
Mineiros
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar se a EC 103/2019 está garantindo a proteção à saúde do minerador ao exigir o requisito etário, fazendo com que o trabalhador passe mais tempo em contato com agentes nocivos. Com isso, os danos físicos e mentais podem ser irreversíveis, atingindo os trabalhadores, suas famílias e até mesmo a sociedade. Para a elaboração do presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, através de pesquisa bibliográfica por meio de livros, e-books e normas jurídicas, além de teses, dissertações e artigos científicos. A importância e relevância do presente trabalho é justamente dar visibilidade ao problema criado com as alterações trazidas pela EC 103/2019, analisando quais os impactos causados e se o Estado continua garantindo o direito fundamental à saúde e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois além do retrocesso social, feriu princípios e foi em desacordo com garantias constitucionais.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2023
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/10583
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