Navegando por Assunto Regime de bens
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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2014 | Convenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequências | Possamai, Verlane Aparecida de Oliveira Réus | Minatto, Cristina Castelan | - | |
2014 | Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens | Alano, Caroline Francisconi | Fontanella, Patrícia | - |