Navegando por Assunto Inconstitucionalidade dos prejulgados
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 | 2013 | A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios | Cechinel, Renato | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |