Navegando por Assunto Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2011 | As limitações do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – perante a Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no poder de polícia administrativa | Brida, André Conceição de | Conti, Luiz Eduardo Lapolli | - |