Navegando por Assunto Direito de ação
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2013 | A extinção do processo pela ausência das condições da ação da legitimidade e possibilidade jurídica do pedido: julgamento com (coisa julgada material) ou sem (coisa julgada formal) resolução do mérito? | Silva, Tamy Souza da | Comin, Alisson Tomaz | - |