Direito fundamental à saúde: uma análise da produção normativa em saúde da 18ª Legislatura (2017/2020) do Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC à luz dos pressupostos teóricos do Estado Social e Democrático de Direito

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de forma inédita, trouxe as autonomias legislativa e material aos municípios. Especificamente quanto à competência legiferante em matéria sanitária, cabe aos entes federativos municipais “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” (art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988). Portanto, observando e respeitando a repartição de competências legislativas constitucionais, a Constituição Federal de 1988 permite que os municípios, por meio de suas respectivas câmaras de vereadores, legislem sobre assuntos sanitários. Nessa senda, a problemática central deste estudo consiste em analisar se e de que forma os(as) vereadores(as) que exerceram o mandato legislativo na 18ª Legislatura (2017/2020) do Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC atuaram no processo de formulação de normas legislativas que trataram da proteção e garantia do direito social fundamental à saúde, à luz do preconizado pelo Estado Social e Democrático de Direito. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se o Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC, ao longo da 18ª Legislatura (2017/2020), foi ou não ativo quanto à responsabilidade constitucional de elaboração de normas legislativas em matéria de saúde, mantendo consonância, assim, com os fundamentos teóricos do Estado Social e Democrático de Direito. O objetivo geral, em síntese, busca encontrar uma resposta adequada à problemática central. Para alcance do objetivo geral, foram formulados três objetivos específicos, que correspondem aos três capítulos da dissertação, quais sejam: compreender o Estado Social e Democrático de Direito institucionalizado pela Constituição Federal de 1988 e seus antecedentes históricos, bem como a possibilidade de concretização dos direitos sociais (prestações positivas) por meio de políticas públicas; analisar o processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde, construído através de ampla participação social, bem como entender como era a prestação das ações e serviços públicos de saúde no Brasil antes do SUS. Ainda, estudar os principais diplomas normativos (legislação constitucional e infraconstitucional) que regem o Sistema Único de Saúde no Brasil; abordar o contexto histórico, aspectos geográficos, perfil socioeconômico, estrutura do SUS e indicadores sanitários do Município de Criciúma/SC, analisando, por fim, a produção normativa em saúde do Poder Legislativo do Município de Criciúma/SC ao longo da 18ª Legislatura (2017/2020), de modo a verificar se os agentes políticos atuaram ou não no processo formulação de normas legislativas em matéria sanitária. Frisa-se que a pesquisa adotou dois marcos teóricos, sendo: as institucionalizações do Estado Social e Democrático de Direito e do Sistema Único de Saúde, ambas pela promulgação da Constituição Federal de 1988. O método de abordagem foi o dedutivo. Quanto ao método de procedimento optou-se pelo monográfico. Foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, legal e jurisprudencial. A dissertação é vinculada à área de concentração em “Direitos Humanos e Sociedade” e à linha de pesquisa em “Direito, Sociedade e Estado” do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - PPGD/UNESC, mostrando relevância e coerência para com o programa de mestrado, eis que engloba temáticas diuturnamente debatidas nas disciplinas e grupos de pesquisa, em especial no que tange o direito social fundamental à saúde.